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Aviso Legal e Limitações de Responsabilidade

Este sistema foi desenvolvido pela PDCA TI – Consultoria e Treinamentos com o objetivo de apoiar organizações na avaliação de riscos, conformidade e governança, por meio de metodologias proprietárias, algoritmos especializados e Inteligência Artificial Nativa Avançada. Trata-se de uma ferramenta de suporte à decisão, que emula a análise de um consultor especializado com base nas informações fornecidas pelo próprio usuário.

1. Natureza e Limitações da Análise

  • As análises, classificações, pontuações e planos de ação gerados são resultados de cálculos e interpretações automatizadas baseadas exclusivamente nas respostas fornecidas pelo usuário.

  • Os resultados representam estimativas e interpretações técnicas que podem apresentar variação de até ±3%, decorrente de ajustes algorítmicos, ponderações de risco e limites técnicos inerentes à modelagem utilizada.

  • Este sistema não substitui a avaliação humana profissional, auditorias independentes ou consultoria especializada.

2. Responsabilidade do Usuário

  • A responsabilidade integral pela veracidade, precisão e completude das informações inseridas no sistema é do usuário ou da empresa que realiza a avaliação.

  • Decisões estratégicas, jurídicas ou operacionais não devem ser tomadas exclusivamente com base nos resultados fornecidos pelo sistema, devendo sempre ser validadas por profissionais qualificados.

3. Propriedade Intelectual e Uso Permitido

  • O acesso ao sistema é concedido mediante licença individual, unitária, temporária e intransferível, vinculada ao acesso (voucher) adquirido ou contrato firmado.

  • É expressamente proibida a realização de engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, tentativa de burlar mecanismos de segurança, reprodução parcial ou total, ou qualquer forma de compartilhamento não autorizado dos conteúdos, relatórios, metodologias ou código-fonte.

  • O motor de cálculo, questionários, metodologias, relatórios e inteligência artificial integrada são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual, conforme a Lei nº 9.610/1998 e demais legislações aplicáveis.

4. Isenção de Responsabilidade

A PDCA TI não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados do sistema, sem validação humana.

  • Danos, prejuízos ou perdas decorrentes de interpretações incorretas ou uso inadequado dos resultados.

  • Variações, omissões ou imprecisões decorrentes de limitações técnicas, erros de preenchimento ou mudanças no contexto regulatório.

5. Conformidade Legal

O uso deste sistema deve respeitar integralmente:

  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018

  • PL 2338/2023 (quando aplicável)

  • Demais leis e regulamentações pertinentes à área de atuação do usuário.

O usuário declara ciência de que este sistema não constitui ferramenta oficial de qualquer órgão regulador e que os resultados têm caráter informativo e de apoio, não configurando aconselhamento jurídico ou regulatório formal.

📧 Suporte e Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou suporte técnico, entre em contato conosco: